Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, ao abrigo do artigo 18o da Lei no144/2015 de 8 de setembro.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:
Rua dos Douradores, 116 – 2o, 1100-207 LISBOA
Telef: 21 880 7030
jurídico@centroarbitragemlisboa.pt
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www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
